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Decisão do STF: regime de casamento ou união estável

  • Foto do escritor: Solon Miranda
    Solon Miranda
  • 4 de abr. de 2024
  • 1 min de leitura

Crédito da imagem: AdobeStock

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas idosas, enquanto conservarem sua capacidade mental, podem adotar qualquer regime de bens no casamento ou na união estável.


Preparamos um carrossel com as principais novidades sobre o tema. Confira: https://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:activity:7181659983590154240

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