Codicilo: disposições simples sobre os seus últimos desejos

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Pouco conhecido, o codicilo é um instrumento legal previsto no Código Civil brasileiro, por meio do qual qualquer pessoa capaz de testar pode dispor por escrito sobre aspectos pessoais e patrimoniais de pequena monta. Trata-se de uma forma legítima e simplificada de registrar os últimos desejos — especialmente em contextos delicados, como doenças graves ou situações inesperadas de risco à vida.

Ao contrário do testamento, o codicilo não exige reconhecimento de firma, registro em cartório ou a presença de testemunhas. Pode ser feito, por exemplo, na forma de uma carta manuscrita, desde que contenha a data e a assinatura do autor.

Por meio do codicilo, a pessoa pode dispor sobre:

(i) o destino de seus objetos pessoais de uso cotidiano, roupas e joias de valor modesto;

(ii) doações de pequena monta;

(iii) instruções sobre o próprio funeral;

(iv) nomeação ou substituição de testamenteiros.

Contudo, se houver testamento posterior que trate dos mesmos temas, prevalecerá o que estiver no testamento, caso haja conflito com as disposições do codicilo.

Apesar de sua simplicidade formal, o codicilo é juridicamente eficaz e cumpre função prática relevante. Em momentos de vulnerabilidade — como observado durante a pandemia de Covid-19, quando pacientes estavam isolados em UTIs —, muitas pessoas desejaram registrar orientações afetivas ou pessoais que nunca haviam expressado anteriormente.

Nesses contextos, o codicilo atua como uma ferramenta humanizadora do direito sucessório, capaz de preservar a dignidade das últimas vontades.

É importante ressaltar que o codicilo não permite a disposição de bens de valor significativo, como imóveis ou participações societárias. Para esses casos, é necessário testamento formal, respeitados os limites legais.

Por fim, tanto o codicilo quanto o testamento são revogáveis a qualquer tempo. Organizar os últimos desejos é uma forma efetiva de cuidado com os entes queridos — e o codicilo pode ser um primeiro passo nessa direção.